EREsp 1765880 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão: rever a conclusão quanto à cláusula contratual que exclui expressamente a CTVA implicaria reexame do contrato, vedado pela Súmula nº 5 do STJ; além disso, não há pedido contra o ex-empregador ou patrocinador do plano, aplicando-se o entendimento do STF (Tema 190) sobre competência da Justiça comum; por fim, os embargos tinham caráter infringente e manifestamente protelatório, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA SALETE COSTA (MARIA SALETE); Polo Passivo: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão De Benefício Previdenciário, CTVA E Salário De Contribuição, Competência Jurisdicional, Súmula Nº 5 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Revisão De Benefício Previdenciário CTVA E Salário De Contribuição Competência Jurisdicional Súmula Nº 5 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA SALETE COSTA (MARIA SALETE)

Embargante

Caixa Econômica Federal

Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reexame de contrato em recurso especial (Súmula nº 5 do STJ)
  3. 3 competência para processamento de ações contra entidades privadas de previdência complementar

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão: rever a conclusão quanto à cláusula contratual que exclui expressamente a CTVA implicaria reexame do contrato, vedado pela Súmula nº 5 do STJ; além disso, não há pedido contra o ex-empregador ou patrocinador do plano, aplicando-se o entendimento do STF (Tema 190) sobre competência da Justiça comum; por fim, os embargos tinham caráter infringente e manifestamente protelatório, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.