AREsp 2618527 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, a insurgência revela intuito infringente e, segundo a jurisprudência citada, a comprovação do feriado local que poderia suspender o prazo deveria ter sido produzida no ato da interposição do recurso (art. 1003, § 6º, CPC/2015; Enunciado Administrativo nº 3/STJ), de modo que a comprovação posterior não afasta a intempestividade.

Parties
Embargante: PERPÉTUA AUGUSTA IPÓLITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato Da Interposição
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intuito Infringente Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato Da Interposição

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Parties

PERPÉTUA AUGUSTA IPÓLITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Comprovação tardia de feriado local e tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, a insurgência revela intuito infringente e, segundo a jurisprudência citada, a comprovação do feriado local que poderia suspender o prazo deveria ter sido produzida no ato da interposição do recurso (art. 1003, § 6º, CPC/2015; Enunciado Administrativo nº 3/STJ), de modo que a comprovação posterior não afasta a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil