REsp 2146087 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou e decidiu a controvérsia, distinguindo que os honorários arbitrados referem‑se ao próprio cumprimento de sentença (sobre eventual excesso controvertido) e não à rejeição da impugnação, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, Súmula 519/stj, Art. 85, § 7º Do CPC
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Precatório +2 more

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por contradição, omissão ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 incidência da Súmula 519/STJ na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou e decidiu a controvérsia, distinguindo que os honorários arbitrados referem‑se ao próprio cumprimento de sentença (sobre eventual excesso controvertido) e não à rejeição da impugnação, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.