REsp 2134847 - ACORDAO

REsp 2134847 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, erro material ou omissão; abordou as questões suscitadas, incluindo a inaplicabilidade da impenhorabilidade por força do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 e o reconhecimento da fraude contra credores, e restou vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Embargante: PATRÍCIA BRINGHENTI BORDIGNON RODRIGUES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela 3ª Turma (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude Contra Credores, Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Usura, Reexame De Provas, Art. 1.022 Cpc/2015, Lei 8.009/90
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fraude Contra Credores Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Usura +3 more

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Parties

PATRÍCIA BRINGHENTI BORDIGNON RODRIGUES E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela 3ª Turma (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade do contrato de mútuo por usura
  3. 3 se a ausência de registro da hipoteca afasta a alegação de fraude contra credores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, erro material ou omissão; abordou as questões suscitadas, incluindo a inaplicabilidade da impenhorabilidade por força do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 e o reconhecimento da fraude contra credores, e restou vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.