EREsp 1994140 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o julgado examinou de forma clara a questão da não incidência dos índices da ANS em contratos coletivos e determinou a apuração dos índices em cumprimento de sentença quando reconhecida abusividade, sendo indevida a tentativa de reexame de matéria fática e probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: JOSE CESAR GERALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Reexame De Provas, Reajuste Por Sinistralidade, Apuração Em Cumprimento De Sentença, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Planos De Saúde Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Contradição Reexame De Provas Reajuste Por Sinistralidade Apuração Em Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE CESAR GERALDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação dos índices da ANS a planos de saúde coletivos vs. individuais/familiares
  3. 3 Necessidade de apuração do índice de reajuste em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o julgado examinou de forma clara a questão da não incidência dos índices da ANS em contratos coletivos e determinou a apuração dos índices em cumprimento de sentença quando reconhecida abusividade, sendo indevida a tentativa de reexame de matéria fática e probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.