REsp 2131986 - ACORDAO

REsp 2131986 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); faltou prequestionamento dos dispositivos legais suscitados, atraindo a Súmula 211/STJ; e persistiu fundamento do acórdão não impugnado pela parte agravante (inovação recursal sobre a bomba de insulina), aplicando-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: S V M DE O; Representante Legal: P L M; Recorrente/agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Vs Ato Cirúrgico, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

S V M DE O

Autor

P L M

Representante Legal

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); faltou prequestionamento dos dispositivos legais suscitados, atraindo a Súmula 211/STJ; e persistiu fundamento do acórdão não impugnado pela parte agravante (inovação recursal sobre a bomba de insulina), aplicando-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.