AREsp 2678805 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, tendo consignado que não cabe recurso especial fundado em alegada violação de súmula e que a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo as Súmulas n. 518/STJ e n. 284/STF; assim, os embargos, que buscavam reexame da matéria decidida, são incabíveis por não visar sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE SOCORRO MUTUO AUTO PROTEJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 518/stj, Dissídio Jurisprudencial, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 518/stj Dissídio Jurisprudencial Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade

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Parties

ASSOCIACAO DE SOCORRO MUTUO AUTO PROTEJA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 incidência da Súmula n. 518/STJ (vedação de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF (inadmissibilidade por deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, tendo consignado que não cabe recurso especial fundado em alegada violação de súmula e que a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo as Súmulas n. 518/STJ e n. 284/STF; assim, os embargos, que buscavam reexame da matéria decidida, são incabíveis por não visar sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.