AREsp 2676443 - DECISAO

AREsp 2676443 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois o acolhimento demandaria rediscussão e reanálise de matéria já decidida; além disso, a decisão embargada não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), com aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ e do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.023 CPC, Art. 932 CPC, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.023 CPC Art. 932 CPC Reexame De Provas

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica quanto aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois o acolhimento demandaria rediscussão e reanálise de matéria já decidida; além disso, a decisão embargada não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), com aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ e do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.