EAREsp 1499601 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a ausência de pronunciamento sobre o mérito decorreu de óbice relativo à admissibilidade do recurso (incidência da Súmula nº 315 do STJ e requisitos do juízo de admissibilidade não superados), não caracterizando omissão passível de aclaratório, de modo que a via dos embargos não pode ser utilizada para alterar o resultado do acórdão.

Parties
Embargante: MYOUNG SHIN FABRICANTE DE CARROCERIA AUTOMOTIVA LTDA. (MYOUNG SHIN); Embargada: METALÚRGICA MARDEL LTDA. - em recuperação judicial (MARDEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

MYOUNG SHIN FABRICANTE DE CARROCERIA AUTOMOTIVA LTDA. (MYOUNG SHIN)

Embargante

METALÚRGICA MARDEL LTDA. - em recuperação judicial (MARDEL)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão quando não superados requisitos de admissibilidade do recurso
  3. 3 Proibição de alterar resultado do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a ausência de pronunciamento sobre o mérito decorreu de óbice relativo à admissibilidade do recurso (incidência da Súmula nº 315 do STJ e requisitos do juízo de admissibilidade não superados), não caracterizando omissão passível de aclaratório, de modo que a via dos embargos não pode ser utilizada para alterar o resultado do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração