AREsp 2550260 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 224, § 1º, do CPC não autorizam a prorrogação do prazo recursal quando eventual indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrer durante o curso do prazo, de modo que a insurgência revelou intuito infringente e tentativa inadequada de reformar o julgado por via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: IMPRESSAOBIGRAF LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Intempestividade, Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Suspensão De Prazos, Expediente Forense
Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Intempestividade Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Suspensão De Prazos Expediente Forense

Case Brief

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Parties

IMPRESSAOBIGRAF LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 224, § 1º, do CPC quanto à prorrogação de prazo por indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 Uso inadequado dos embargos de declaração com intuito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 224, § 1º, do CPC não autorizam a prorrogação do prazo recursal quando eventual indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrer durante o curso do prazo, de modo que a insurgência revelou intuito infringente e tentativa inadequada de reformar o julgado por via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ressalva-se que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.