REsp 1827744 - DECISAO

REsp 1827744 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a defesa não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o pedido de suspensão vinculado a decisão em outro HC configura inovação recursal e não é apreciável nesta via; pedidos de extensão de benefício a corréu devem ser formulados nos autos em que o benefício foi concedido, não neste tribunal.

Parties
Embargante: DALCI FILIPETTO; Embargante: JOEL ANTONIO CADORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negou Lhe Provimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inovação Recursal, Extensão De Benefício a Corréu
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Inovação Recursal Extensão De Benefício a Corréu

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Parties

DALCI FILIPETTO

Embargante

JOEL ANTONIO CADORE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 pedido de suspensão do recurso especial em razão de decisão em HC n. 952.945/RS (possível inovação recursal)
  3. 3 possibilidade de apreciação, por este tribunal, de pedido de extensão de benefício concedido a corréu

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a defesa não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o pedido de suspensão vinculado a decisão em outro HC configura inovação recursal e não é apreciável nesta via; pedidos de extensão de benefício a corréu devem ser formulados nos autos em que o benefício foi concedido, não neste tribunal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.