HC 884928 - DECISAO

HC 884928 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não padecia dos vícios do art. 619 do CPP; a fundamentação per relationem é admitida quando a peça referida contém fundamentação suficiente e acessível; o esgotamento dos meios para localizar o réu foi verificado nos autos e eventual nulidade da citação por edital foi supreendida pela posterior citação pessoal; a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente dos atos impugnados.

Parties
Embargante: SILVANEY BELIZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os presentes embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Citação Por Edital, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Esgotamento Dos Meios De Localização Do Réu, Prejuízo Processual
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Citação Por Edital Cerceamento De Defesa Nulidade Processual +2 more

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Parties

SILVANEY BELIZARIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação per relationem
  2. 2 alegação de omissão/cerceamento de defesa por falta de fundamentação própria
  3. 3 nulidade da citação por edital e esgotamento dos meios de localização

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não padecia dos vícios do art. 619 do CPP; a fundamentação per relationem é admitida quando a peça referida contém fundamentação suficiente e acessível; o esgotamento dos meios para localizar o réu foi verificado nos autos e eventual nulidade da citação por edital foi supreendida pela posterior citação pessoal; a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente dos atos impugnados.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos declaratórios.

Orders

  • Intimem-se.