EAREsp 2710510 - ACORDAO

Verificando-se ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e constatando-se que a parte não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e ainda que o STJ não pode adentrar matéria de competência do STF para fins de prequestionamento constitucional, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: EPG TRANSPORTES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

EPG TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

1 ausência de omissão, contradição ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 inaplicabilidade de efeitos infringentes por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC
3 impossibilidade de o STJ adentrar matéria de competência do STF, inclusive para prequestionamento constitucional em embargos