EAREsp 1930626 - ACORDAO

EAREsp 1930626 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); houve também ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, e a oposição dos aclaratórios configurou tentativa indevida de alterar o julgado em via estreita.

Parties
Embargante: M. L. M. FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Embargada: RENATA MARIOTTO; Embargada: AQUA&SENSES - CLÍNICA & RESORT-SPA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Direito De Regresso, Fomento Mercantil, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Similitude Fática Direito De Regresso Fomento Mercantil Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC

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Parties

M. L. M. FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Embargante

RENATA MARIOTTO

Embargada

AQUA&SENSES - CLÍNICA & RESORT-SPA - EIRELI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchem os pressupostos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Se há similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados que viabilize o conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Se foi realizado reexame indevido do mérito ou tentativa de alterar o julgado por via dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); houve também ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, e a oposição dos aclaratórios configurou tentativa indevida de alterar o julgado em via estreita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração