REsp 1678441 - ACORDAO

REsp 1678441 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação de erro material quanto ao cálculo do quantum foi considerada infundada diante do conteúdo do acórdão que explicitou a modificação do valor para R$300.000; ademais, não se admite, via embargos, reexame do conteúdo fático-probatório, sendo os aclaratórios inadequados para reformar entendimento já adotado.

Parties
Embargante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Dano Moral, Tutela Inibitória, Paródia, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Fixação Do Quantum Indenizatório, Censura Prévia
Processual Civil Direito Civil Direitos Da Personalidade Direito Autoral Direito Constitucional Embargos De Declaração Erro Material Dano Moral +6 more

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de correção de erro material por embargos de declaração
  3. 3 proteção constitucional e legal da paródia e da imitação humorística

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação de erro material quanto ao cálculo do quantum foi considerada infundada diante do conteúdo do acórdão que explicitou a modificação do valor para R$300.000; ademais, não se admite, via embargos, reexame do conteúdo fático-probatório, sendo os aclaratórios inadequados para reformar entendimento já adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados