AREsp 2566686 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o Tribunal de origem pronunciou-se no sentido de que a decisão atacada era interlocutória (impugnável por agravo de instrumento), e não houve prequestionamento das matérias suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial e afasta a necessidade de sobrestamento pelo Tema 1.169/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Tema 1.169/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão sobre necessidade de submissão ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 em face do Tema 1.169/STJ
  3. 3 Alegada omissão quanto à tese de violação dos arts. 203, §1º e 1.009 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o Tribunal de origem pronunciou-se no sentido de que a decisão atacada era interlocutória (impugnável por agravo de instrumento), e não houve prequestionamento das matérias suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial e afasta a necessidade de sobrestamento pelo Tema 1.169/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.