AREsp 2232157 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a insurgência revela intuito infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula nº 7/STJ) e verificada a ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ).

Parties
Embargante: PINHEIRO GUIMARÃES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Multa Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

PINHEIRO GUIMARÃES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para reformar o julgado (intuito infringente)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a insurgência revela intuito infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula nº 7/STJ) e verificada a ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista nos arts. 81 e 1.024, § 4º do CPC (pedido da impugnação).