AREsp 2716108 - DECISAO

AREsp 2716108 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; o pedido de justiça gratuita já havia sido apreciado pelo Tribunal a quo (concedida apenas para a interposição do recurso excepcional) e os embargos buscavam, na prática, o reexame de matéria já decidida, não se enquadrando nos limites do art. 1.022 do CPC. Ademais, a decisão apontada no recurso especial não foi impugnada especificamente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento, justificando a não alteração do julgado.

Parties
Embargante: TAISA PERNA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Justiça Gratuita, Art. 940 Do Código Civil, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Justiça Gratuita Art. 940 Do Código Civil Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

TAISA PERNA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum embargado
  2. 2 pedido de justiça gratuita e sua apreciação
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; o pedido de justiça gratuita já havia sido apreciado pelo Tribunal a quo (concedida apenas para a interposição do recurso excepcional) e os embargos buscavam, na prática, o reexame de matéria já decidida, não se enquadrando nos limites do art. 1.022 do CPC. Ademais, a decisão apontada no recurso especial não foi impugnada especificamente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento, justificando a não alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito, portanto, os embargos de declaração.
  • Publique-se.