AREsp 2524903 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão enfrentou os argumentos relevantes, inclusive a necessidade de comprovação da viabilidade da tecnologia FWT, e a parte não atacou especificamente tal fundamento no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a alegação de que o art. 22 do CDC afastaria a reparação moral por mero descumprimento contratual não constitui fundamento apto, revelando deficiência de fundamentação equivalente à hipótese da Súmula 284/STF; não se identificou intuito protelatório que justificasse a imposição da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: TELEFONICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dano Moral Por Descumprimento Contratual, Ônus Da Prova, Tecnologia FWT
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Dano Moral Por Descumprimento Contratual Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

TELEFONICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se o mero descumprimento contratual configura dano moral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão enfrentou os argumentos relevantes, inclusive a necessidade de comprovação da viabilidade da tecnologia FWT, e a parte não atacou especificamente tal fundamento no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a alegação de que o art. 22 do CDC afastaria a reparação moral por mero descumprimento contratual não constitui fundamento apto, revelando deficiência de fundamentação equivalente à hipótese da Súmula 284/STF; não se identificou intuito protelatório que justificasse a imposição da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.