REsp 2037282 - DECISAO

REsp 2037282 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática analisou as teses essenciais para o julgamento, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria de mérito já decidida (incluindo competência e legitimidade ativa), o que não é cabível em embargos de declaração, e incide preclusão pro judicato sobre as questões apontadas.

Parties
Legitimidade Ativa: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Competência, Legitimidade Ativa, Liminares, Ação Civil Pública
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Legitimidade Ativa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da preclusão pro judicato sobre matérias de competência e legitimidade ativa
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática analisou as teses essenciais para o julgamento, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria de mérito já decidida (incluindo competência e legitimidade ativa), o que não é cabível em embargos de declaração, e incide preclusão pro judicato sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.