REsp 2195253 - DECISAO

REsp 2195253 - DECISAO

Houve omissão suficiente a ensejar embargos declaratórios não sanados: o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que o Município de Chapecó/SC apresentou pretensão resistida, o que poderia implicar sua condenação solidária ao pagamento de custas e sucumbência; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC e na jurisprudência sobre art. 1.022 do CPC, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão, prejudicando-se a análise dos demais pontos do recurso especial.

Parties
Recorrente: AVELINO GRAL e OUTROS; Oponente: Espólio de Avelino Grau e seus herdeiros; Recorrido: Município de Chapecó/SC; Réu: Laboratório Industrial Vida e Saúde Ltda.; Ré: Metalúrgica Carleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Reversão De Doação, Terceiro De Boa Fé, Omissão Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Reversão De Doação Terceiro De Boa Fé Omissão Judicial

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Parties

AVELINO GRAL e OUTROS

Recorrente

Espólio de Avelino Grau e seus herdeiros

Oponente

Município de Chapecó/SC

Recorrido

Laboratório Industrial Vida e Saúde Ltda.

Réu

Metalúrgica Carleo Ltda.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da pretensão resistida do Município de Chapecó/SC e sua possível condenação solidária ao pagamento de custas e sucumbência
  2. 2 incidência dos arts. 1.022 e 85 do CPC
  3. 3 limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão suficiente a ensejar embargos declaratórios não sanados: o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que o Município de Chapecó/SC apresentou pretensão resistida, o que poderia implicar sua condenação solidária ao pagamento de custas e sucumbência; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC e na jurisprudência sobre art. 1.022 do CPC, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão, prejudicando-se a análise dos demais pontos do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.