AREsp 2728324 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso nem contraditório: expôs-se de forma clara que a defesa não contestou com a necessária especificidade a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7) nem demonstrou divergência jurisprudencial que afastasse o óbice, e os embargos não podem ser usados para rejulgar matéria já apreciada.

Parties
Embargante: DAIANE CRISTINA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Inadmissibilidade
Processo Penal Processo Civil (recursos) Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

DAIANE CRISTINA FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 compatibilidade da aplicação da Súmula n. 182 do STJ com a inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 suficiência da impugnação da Súmula n. 7 do STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso nem contraditório: expôs-se de forma clara que a defesa não contestou com a necessária especificidade a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7) nem demonstrou divergência jurisprudencial que afastasse o óbice, e os embargos não podem ser usados para rejulgar matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.