AREsp 2556033 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, verificou-se que a parte foi regularmente intimada para regularizar o preparo e não o fez, mantendo-se a deserção do recurso em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula nº 187/STJ; os embargos, de intuito infringente, foram rejeitados.

Parties
Embargante: EGLE REGINA ROMANO MOLINERO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Súmula Nº 187/stj, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Súmula Nº 187/stj Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

EGLE REGINA ROMANO MOLINERO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 deserção do recurso especial por deficiência na comprovação do preparo
  3. 3 incidência da Súmula nº 187/STJ

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, verificou-se que a parte foi regularmente intimada para regularizar o preparo e não o fez, mantendo-se a deserção do recurso em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula nº 187/STJ; os embargos, de intuito infringente, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Ressaltar que a reiteração com intuito protelatório implicará imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil