EAREsp 2398907 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o entendimento consolidado do STJ (Súmula 519) afasta a condenação em honorários quando a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada; e a indicação de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes não implica, por si só, o sobrestamento dos processos.

Parties
Embargante: MASSAKO SAKAI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Recurso Decidido
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 519/stj, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 519/stj Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

MASSAKO SAKAI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Recurso Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 519 do STJ sobre honorários advocatícios na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Se a indicação/seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes exige o sobrestamento de processos semelhantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o entendimento consolidado do STJ (Súmula 519) afasta a condenação em honorários quando a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada; e a indicação de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes não implica, por si só, o sobrestamento dos processos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.