AREsp 2570563 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Tribunal a quo corretamente qualificou a decisão de liquidação que não encerra o processo como interlocutória (impugnável por agravo de instrumento), afastando a aplicação da fungibilidade recursal, e constatou a ausência de prequestionamento das teses invocadas, o que impede o conhecimento de eventual recurso especial; ademais, o Tema 1.169/STJ não demonstrou aderência estrita à controvérsia a justificar o sobrestamento do feito.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Liquidação De Sentença Prequestionamento Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Recursal

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de submissão do feito à sistemática do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 em razão do Tema 1.169/STJ
  2. 2 omissão quanto à tese de violação aos arts. 203, §1º e 1.009 do CPC
  3. 3 omissão quanto às teses centrais veiculadas no agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Tribunal a quo corretamente qualificou a decisão de liquidação que não encerra o processo como interlocutória (impugnável por agravo de instrumento), afastando a aplicação da fungibilidade recursal, e constatou a ausência de prequestionamento das teses invocadas, o que impede o conhecimento de eventual recurso especial; ademais, o Tema 1.169/STJ não demonstrou aderência estrita à controvérsia a justificar o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.