Rcl 46430 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por reconhecer omissão do acórdão quanto ao pedido expresso de aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC formulado em contraminuta, ressalvando-se que o agravo interno se revelou protelatório por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; determinou-se, assim, a condenação ao pagamento da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, e não conhecimento dos segundos embargos de declaração apresentados para complementação de razões por ser manifestamente incabível tal segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Embargante: FRANCISCO ROBERTO EMBOABA NOGUEIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento Em Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; não conhecimento dos segundos embargos de declaração (Petição n. 00748930/2024); condenar o embargado ao pagamento da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade, Multa § 4º Do Art. 1.021 Do CPC, Omissão, Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Princípio Da Dialeticidade Multa § 4º Do Art. 1.021 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ROBERTO EMBOABA NOGUEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento Em Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de segundo recurso contra a mesma decisão (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Omissão quanto à análise da aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Caracterização do agravo interno como protelatório por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por reconhecer omissão do acórdão quanto ao pedido expresso de aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC formulado em contraminuta, ressalvando-se que o agravo interno se revelou protelatório por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; determinou-se, assim, a condenação ao pagamento da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, e não conhecimento dos segundos embargos de declaração apresentados para complementação de razões por ser manifestamente incabível tal segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; não conhecimento dos segundos embargos de declaração (Petição n. 00748930/2024); condenar o embargado ao pagamento da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de declaração de fls. 621-626 (Petição n. 00748930/2024).
  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e condenar o embargado ao pagamento da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.