REsp 1841466 - ACORDAO

REsp 1841466 - ACORDAO

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Relator analisou e rejeitou a alegada violação dos arts. 223 e 507 do CPC por entender inexistente preclusão ou intempestividade; ademais, o direito de stock options é personalíssimo e não pode ser exercido por terceiro, razão pela qual os embargos, que visavam reformar o acórdão, foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARUANA S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Stock Options, Opção De Compra, Intempestividade, Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Stock Options Opção De Compra Intempestividade Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARUANA S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria
  2. 2 possibilidade de exercício de stock options por terceiro
  3. 3 alegada violação dos arts. 223 e 507 do CPC

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Relator analisou e rejeitou a alegada violação dos arts. 223 e 507 do CPC por entender inexistente preclusão ou intempestividade; ademais, o direito de stock options é personalíssimo e não pode ser exercido por terceiro, razão pela qual os embargos, que visavam reformar o acórdão, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.