AREsp 2634719 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência demonstrou caráter infringente ao pretender reformar o julgado sem impugnar especificamente todos os fundamentos, notadamente quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, tornando indevida a via declaratória.

Parties
Embargante: OPEN EDUCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão inadmitida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência demonstrou caráter infringente ao pretender reformar o julgado sem impugnar especificamente todos os fundamentos, notadamente quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, tornando indevida a via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por OPEN EDUCAÇÃO LTDA.