AREsp 2561238 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o tribunal de origem se manifestou sobre as questões apontadas, fundamentando-se em laudo pericial que demonstrou o desconto de R$ 2.951.340,33 previsto na Proposta de Estruturação e Captação de Recursos; havia intuito infringente dos aclaratórios e falta de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão, justificando também a aplicação da Súmula nº 283/STF; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: SCHMIDT INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 283/stf, Juros Remuneratórios, Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos
Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 283/stf Juros Remuneratórios Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

SCHMIDT INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 alegada ilegalidade da cobrança de R$ 2.951.340,33 a título de Proposta de Estruturação e Captação de Recursos
  3. 3 aplicação da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o tribunal de origem se manifestou sobre as questões apontadas, fundamentando-se em laudo pericial que demonstrou o desconto de R$ 2.951.340,33 previsto na Proposta de Estruturação e Captação de Recursos; havia intuito infringente dos aclaratórios e falta de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão, justificando também a aplicação da Súmula nº 283/STF; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil