CC 186135 - ACORDAO

CC 186135 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o entendimento da ADC 48/STF sobre a Lei nº 11.442/2007 e a via declaratória não serve para rediscutir o mérito ou produzir efeito infringente, razão pela qual os embargos foram incompatíveis e rejeitados.

Parties
Embargante: TRANPORTES TRANSLOVATO LTDA.; Respondente: SERGIO NONATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Lei Nº 11.442/2007, ADC 48, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Intuito Infringente
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Embargos De Declaração Conflito De Competência Lei Nº 11.442/2007 ADC 48 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

TRANPORTES TRANSLOVATO LTDA.

Embargante

SERGIO NONATO DE OLIVEIRA

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Estadual para exame de pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista à luz da Lei nº 11.442/2007 e da ADC 48/STF
  3. 3 uso de embargos de declaração com finalidade de rediscussão do mérito (intuito infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o entendimento da ADC 48/STF sobre a Lei nº 11.442/2007 e a via declaratória não serve para rediscutir o mérito ou produzir efeito infringente, razão pela qual os embargos foram incompatíveis e rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015