EREsp 1910279 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, o juízo de admissibilidade pode ser realizado de forma implícita, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.; Embargante: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade Recursal Implícito, Custas Processuais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Intimação Pessoal, Abandono Da Causa (art. 485, III, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ação De Manutenção De Posse
Processual Civil Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Recursal Implícito Custas Processuais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Intimação Pessoal Abandono Da Causa (art. 485, Iii, Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de juízo de admissibilidade recursal implícito
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, o juízo de admissibilidade pode ser realizado de forma implícita, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. e MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA