CC 206850 - ACORDAO

CC 206850 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e porque a matéria já havia sido decidida em incidente anterior (CC 201.485/PI) com trânsito em julgado, o que impede a rediscussão por meio de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC; prevenção nos termos do art. 71 do RISTJ).

Parties
Embargante: Globaltask Tecnologia e Gestão S.A.; Embargante: SPE Piauí Conectado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Do Cpc), Rediscussão De Matéria Já Decidida, Conflito De Competência, Prevenção (art. 71 Do Ristj), Trânsito Em Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Do Cpc) Rediscussão De Matéria Já Decidida Conflito De Competência Prevenção (art. 71 Do Ristj) Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Globaltask Tecnologia e Gestão S.A.

Embargante

SPE Piauí Conectado S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto às diferenças entre os conflitos de competência alegadas pelas embargantes
  2. 2 alegação de perda do prazo de noventa dias pelo Estado do Piauí para ajuizamento de ação anulatória (Lei de Arbitragem)
  3. 3 distinção entre jurisdição do Árbitro de Emergência e do Tribunal Arbitral e suposto encerramento da jurisdição do Árbitro de Emergência antes da decisão colegiada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e porque a matéria já havia sido decidida em incidente anterior (CC 201.485/PI) com trânsito em julgado, o que impede a rediscussão por meio de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC; prevenção nos termos do art. 71 do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.