REsp 1752351 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão das embargantes de modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais configura rediscussão de matéria já decidida, não cabível em embargos declaratórios.

Parties: Embargante: INDÚSTRIA VEROLME-ISHIBRAS S/A; Embargante: SV ENGENHARIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Distribuição De Sucumbência, Sub Rogação Legal, Prescrição Quinquenal, Notas Promissórias, Prequestionamento

Direito Empresarial Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência Distribuição De Sucumbência Sub Rogação Legal Prescrição Quinquenal Notas Promissórias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1

Parties

INDÚSTRIA VEROLME-ISHIBRAS S/A

Embargante

SV ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
2 necessidade de redistribuição da verba sucumbencial
3 efeitos da sub-rogação legal (CC/2002, art. 350)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.