REsp 1752351 - ACORDAO

REsp 1752351 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015) e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida; ademais, o Tribunal reconheceu a sub-rogação legal e limitou a cobrança ao valor desembolsado pelo sub-rogado, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Cobrança, Notas Promissórias, Sub Rogação Legal, Prescrição Quinquenal, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Ação De Cobrança Notas Promissórias Sub Rogação Legal Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Proibição de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da sub-rogação legal e seus limites (art. 350 CC/2002)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015) e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida; ademais, o Tribunal reconheceu a sub-rogação legal e limitou a cobrança ao valor desembolsado pelo sub-rogado, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.