RMS 47118 - ACORDAO

RMS 47118 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão abordou e aplicou o Tema 1.170/STF ao caso, e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, não cabendo nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A; Impetrado: Impetrado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Repercussão Geral (tema 1.170/stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Repercussão Geral (tema 1.170/stf)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A

Embargante

Impetrado

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.170/STF ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 11.960/2009

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão abordou e aplicou o Tema 1.170/STF ao caso, e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, não cabendo nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.