EAREsp 1811324 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência não foram superados, e os aclaratórios não podem ser utilizados para, por via transversa, alterar o resultado do julgamento ou reexaminar o mérito da decisão embargada (art. 1.022 do CPC; jurisprudência consolidada do STJ).

Parties
Embargante: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO; Embargado: BRUNNO MACHADO DE CAMPOS ALVES; Embargada: CLARISSA LOPES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado, Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior, Teoria Menor, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Teoria Menor Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO

Embargante

BRUNNO MACHADO DE CAMPOS ALVES

Embargado

CLARISSA LOPES DE CARVALHO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado, Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a ausência de pronunciamento sobre o mérito configura omissão quando não superados os requisitos de admissibilidade
  3. 3 se é admissível, via embargos de declaração, alterar o resultado de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência não foram superados, e os aclaratórios não podem ser utilizados para, por via transversa, alterar o resultado do julgamento ou reexaminar o mérito da decisão embargada (art. 1.022 do CPC; jurisprudência consolidada do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração