AREsp 2658325 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos na origem tinham notório propósito de prequestionamento; nos termos da Súmula 98 do STJ, embargos com tal propósito não são protelatórios, de modo que a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não se justifica. Não houve necessidade de reexaminar provas, não cabendo aplicação da Súmula 7 para manter a multa; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Súmula 98/stj Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios quando manifestam notório propósito de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos na origem tinham notório propósito de prequestionamento; nos termos da Súmula 98 do STJ, embargos com tal propósito não são protelatórios, de modo que a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não se justifica. Não houve necessidade de reexaminar provas, não cabendo aplicação da Súmula 7 para manter a multa; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 neste agravo interno.