AREsp 2165097 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e constatado o intuito infringente dos aclaratórios, os embargos de declaração foram rejeitados, pois o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, tendo-se manifestado sobre a matéria arguida e ocorrido o prequestionamento em razão da menção ao art. 296 do Código Civil e da análise da natureza jurídica do FIDC.

Parties
Embargante: BRAZ PELI COMÉRCIO DE COURO EIRELI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cessão De Crédito, Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios (fidc), Responsabilidade Do Cedente Pela Solvência Do Devedor, Factoring
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Prequestionamento Cessão De Crédito Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios (fidc) Responsabilidade Do Cedente Pela Solvência Do Devedor +1 more

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Parties

BRAZ PELI COMÉRCIO DE COURO EIRELI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento quanto à menção ao art. 296 do Código Civil

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e constatado o intuito infringente dos aclaratórios, os embargos de declaração foram rejeitados, pois o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, tendo-se manifestado sobre a matéria arguida e ocorrido o prequestionamento em razão da menção ao art. 296 do Código Civil e da análise da natureza jurídica do FIDC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.