AREsp 753912 - ACORDAO

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Havendo cumulação objetiva de pretensões autônomas na inicial (improbidade administrativa e nulidade de atos administrativos), a abolição da tipicidade da conduta em razão da superveniência da Lei 14.230/2021 torna improcedente apenas o pedido condenatório por improbidade; não alcança a declaração de nulidade dos atos administrativos de avaliação do estágio experimental, nomeação e posse, nem a consequente decretação da perda do cargo de médico, de modo que os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos modificativos para limitar a improcedência ao pedido de improbidade e manter a nulidade dos atos administrativos e a perda do cargo.

Parties
Parte Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Demandada: ANSELMO CARVALHO XIMENES; Polo Passivo: MUNICÍPIO DE RIO BONITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; improcedência limitada ao pedido condenatório por improbidade administrativa; mantida a declaração de nulidade dos atos administrativos e a decretação da perda do cargo de médico municipal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumulação Objetiva De Ações, Nulidade De Atos Administrativos, Lei 14.230/2021, Efeitos Infringentes, Perda Do Cargo
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Cumulação Objetiva De Ações Nulidade De Atos Administrativos Lei 14.230/2021 Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte Embargante

ANSELMO CARVALHO XIMENES

Parte Demandada

MUNICÍPIO DE RIO BONITO

Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência da Lei 14.230/2021 abole a tipicidade da conduta imputada por improbidade administrativa
  2. 2 se a abolição da tipicidade afeta a declaração de nulidade dos atos administrativos (estágio probatório, nomeação e posse)
  3. 3 existência de omissão quanto ao reconhecimento da cumulação objetiva de pedidos autônomos na inicial

Ratio Decidendi

Havendo cumulação objetiva de pretensões autônomas na inicial (improbidade administrativa e nulidade de atos administrativos), a abolição da tipicidade da conduta em razão da superveniência da Lei 14.230/2021 torna improcedente apenas o pedido condenatório por improbidade; não alcança a declaração de nulidade dos atos administrativos de avaliação do estágio experimental, nomeação e posse, nem a consequente decretação da perda do cargo de médico, de modo que os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos modificativos para limitar a improcedência ao pedido de improbidade e manter a nulidade dos atos administrativos e a perda do cargo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; improcedência limitada ao pedido condenatório por improbidade administrativa; mantida a declaração de nulidade dos atos administrativos e a decretação da perda do cargo de médico municipal.

Orders

  • Manter a declaração de nulidade dos atos administrativos e a decretação da perda do cargo de médico municipal