REsp 2147938 - DECISAO

REsp 2147938 - DECISAO

Os embargantes não demonstraram a ocorrência de qualquer das hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada examinou a controvérsia e os argumentos necessários, aplicando a disciplina normativa e jurisprudencial pertinente, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por improcedência das alegações de omissão.

Parties
Embargante: HÉLIO DA FONSECA DIAS; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Regime Recursal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Regime Recursal

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Parties

HÉLIO DA FONSECA DIAS

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (omissão)
  2. 2 Requisito de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do regime recursal conforme data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Os embargantes não demonstraram a ocorrência de qualquer das hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada examinou a controvérsia e os argumentos necessários, aplicando a disciplina normativa e jurisprudencial pertinente, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por improcedência das alegações de omissão.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.