AREsp 2786304 - DECISAO

AREsp 2786304 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem examinou as questões controvertidas e demonstrou que a autora/embargante estava ciente das condições da contratação (assumindo a responsabilidade pelo frete e optando por declaração de valores), e que o acolhimento das teses demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por tais razões, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: GARCIA STEFANELLI SERVIÇOS, MEDICINA E SEGURANÇA NO TRABALHO LTD A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Aos Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão (art. 489, §1º, IV, Cpc), Responsabilidade Pelo Frete, Declaração De Valor, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Transporte Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Omissão (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Responsabilidade Pelo Frete Declaração De Valor +1 more

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Parties

GARCIA STEFANELLI SERVIÇOS, MEDICINA E SEGURANÇA NO TRABALHO LTD A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Aos Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 11 da Lei n. 6.538/1978
  2. 2 se a decisão deixou de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, do CPC)
  3. 3 se o acolhimento das teses demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem examinou as questões controvertidas e demonstrou que a autora/embargante estava ciente das condições da contratação (assumindo a responsabilidade pelo frete e optando por declaração de valores), e que o acolhimento das teses demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por tais razões, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.