AREsp 2434969 - ACORDAO

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Ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os pontos relevantes foram enfrentados mesmo que sucintamente, de modo que os embargos visam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente), razão pela qual devem ser rejeitados, com advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: JOELSON CÉSAR VALENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Intuito Infringente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Intuito Infringente +2 more

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Parties

JOELSON CÉSAR VALENTIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios ensejadores de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de intuito infringente por parte dos embargos
  3. 3 Discussão sobre negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os pontos relevantes foram enfrentados mesmo que sucintamente, de modo que os embargos visam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente), razão pela qual devem ser rejeitados, com advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil