AREsp 2648974 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios visavam exclusivamente reformar o julgado (intuito infringente); e o reexame do entendimento das instâncias ordinárias acerca da excepcionalidade do caso demandaria análise de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ. Além disso, não cabe majoração de honorários recursais nas circunstâncias descritas.

Parties
Embargante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Intuito Infringente Súmula 7/stj Planos De Saúde Rol Da ANS Honorários Recursais

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios visavam exclusivamente reformar o julgado (intuito infringente); e o reexame do entendimento das instâncias ordinárias acerca da excepcionalidade do caso demandaria análise de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ. Além disso, não cabe majoração de honorários recursais nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.