AREsp 2611600 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos demonstraram intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada, sem impugnação específica dos fundamentos decisórios (regime previsto no § 1º do art. 1.021 do CPC e art. 932, III, do CPC/2015) e estando presente óbice já contemplado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não se conheceu da insurgência.

Parties
Embargante: GABRIEL BRAGA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Infringente, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Intuito Infringente Impugnação Específica Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL BRAGA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos demonstraram intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada, sem impugnação específica dos fundamentos decisórios (regime previsto no § 1º do art. 1.021 do CPC e art. 932, III, do CPC/2015) e estando presente óbice já contemplado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não se conheceu da insurgência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios