AREsp 2641335 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão impugnado não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e aplica-se o Enunciado n.3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do Novo CPC para recursos interpostos sob o CPC/2015.

Parties
Embargante: RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA; Embargante: LEANDRO PEREIRA DE SOUZA; Embargante: A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015 Art. 1.022, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015 Art. 1.022 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA

Embargante

LEANDRO PEREIRA DE SOUZA

Embargante

A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão passível de embargo de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 3/STJ sobre exigência dos requisitos de admissibilidade do Novo CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão impugnado não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e aplica-se o Enunciado n.3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do Novo CPC para recursos interpostos sob o CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não conheço do agravo interno (manutenção da decisão que não conheceu do agravo interno)