AREsp 2134991 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; havia deficiência na fundamentação do recurso especial (falta de indicação precisa do dispositivo legal e do dissídio jurisprudencial), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, e os aclaratórios demonstraram intuito infringente inadequado. Não se aplicou multa nem majoração de honorários neste momento.

Parties
Embargante: SEVERINA LEITE CAVALCANTI DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 284/stf, Intuito Infringente, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Recursais, Multa Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 284/stf Intuito Infringente Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

SEVERINA LEITE CAVALCANTI DE MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal e incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; havia deficiência na fundamentação do recurso especial (falta de indicação precisa do dispositivo legal e do dissídio jurisprudencial), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, e os aclaratórios demonstraram intuito infringente inadequado. Não se aplicou multa nem majoração de honorários neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração