AREsp 2637846 - ACORDAO

AREsp 2637846 - ACORDAO

Ausentes os vícios apontados de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e diante do caráter manifestamente infringente dos embargos — que procuram reexaminar matéria fático-probatória já apreciada (vedada pela Súmula nº 7/STJ) — os embargos de declaração devem ser rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses de esclarecimento previstas no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MARCELO BARBOSA AVELAR; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Art. 489, § 1º, IV, CPC, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial Art. 489, § 1º, Iv, CPC Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO BARBOSA AVELAR

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (alegada)
  2. 2 necessidade de fundamentação suficiente e específica do acórdão
  3. 3 uso indevido dos embargos para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios apontados de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e diante do caráter manifestamente infringente dos embargos — que procuram reexaminar matéria fático-probatória já apreciada (vedada pela Súmula nº 7/STJ) — os embargos de declaração devem ser rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses de esclarecimento previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Registrar possibilidade de aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração manifestamente protelatória.