EAREsp 2267421 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque os vícios alegados — notadamente a suposta omissão quanto ao não conhecimento do agravo interno e à prescrição do crédito tributário — foram tratados no acórdão embargado; embargos não servem para reexaminar matéria já analisada com intuito de modificar o julgado, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ensejando a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: Transportadora Wilson dos Santos Ltda. - EPP; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Transportadora Wilson dos Santos Ltda. - EPP

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já analisada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 verificação de omissão quanto a ponto sobre prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque os vícios alegados — notadamente a suposta omissão quanto ao não conhecimento do agravo interno e à prescrição do crédito tributário — foram tratados no acórdão embargado; embargos não servem para reexaminar matéria já analisada com intuito de modificar o julgado, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ensejando a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade