AREsp 2678102 - ACORDAO

AREsp 2678102 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, ambiguidade, contradição ou erro material; demonstrou de forma clara que o veredito dos jurados possui respaldo no conjunto probatório (testemunho de testemunha ocular) e que a insurgência equivale a mero inconformismo, sendo inadequado o reexame de provas em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ADEILSON ANDRADE VILARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Legítima Defesa, Soberania Do Conselho De Sentença
Processo Penal Embargos De Declaração Contradição Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Legítima Defesa Soberania Do Conselho De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEILSON ANDRADE VILARINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de violação do art. 619 do CPP
  2. 2 distinção entre contradição e mero inconformismo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, ambiguidade, contradição ou erro material; demonstrou de forma clara que o veredito dos jurados possui respaldo no conjunto probatório (testemunho de testemunha ocular) e que a insurgência equivale a mero inconformismo, sendo inadequado o reexame de provas em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.