AREsp 380454 - ACORDAO

AREsp 380454 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissões apontadas, sem efeitos modificativos, porque: (i) a atuação de magistrado designado em regime de mutirão não configura incompetência absoluta nem nulidade sem demonstração de prejuízo; (ii) a questão da republicação da sentença e reabertura do prazo não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento e implicando vedação ao conhecimento no recurso especial (Súmula 282/STF); (iii) admitir a alegação de republicação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo âmbito restrito do recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) mesmo superando tais limites, o julgamento da ADI 1.923/DF não alteraria a...

Parties
Embargante: RAUL GONZALEZ ACOSTA; Segundo Réu: DILTON BATISTA SILVA; Advogado: Robson Neves Fiel dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Apelação, Competência De Juiz Designado/regime De Mutirão, Republicação De Sentença E Reabertura De Prazo Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Interpretação Conforme (adi 1.923/df)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade De Apelação Competência De Juiz Designado/regime De Mutirão Republicação De Sentença E Reabertura De Prazo Recursal Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAUL GONZALEZ ACOSTA

Embargante

DILTON BATISTA SILVA

Segundo Réu

Robson Neves Fiel dos Santos

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação de decisões do Supremo (ADI 1.923/DF)
  2. 2 suposta incompetência do magistrado que proferiu a sentença por designação em regime de mutirão
  3. 3 alegação de republicação da sentença e reabertura do prazo recursal

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissões apontadas, sem efeitos modificativos, porque: (i) a atuação de magistrado designado em regime de mutirão não configura incompetência absoluta nem nulidade sem demonstração de prejuízo; (ii) a questão da republicação da sentença e reabertura do prazo não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento e implicando vedação ao conhecimento no recurso especial (Súmula 282/STF); (iii) admitir a alegação de republicação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo âmbito restrito do recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) mesmo superando tais limites, o julgamento da ADI 1.923/DF não alteraria a...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma do STJ (sessão virtual).